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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 19 de Outubro de 1849 ácerca do requerimento em que o Conselheiro Fernando de Magalhães e Avelar pede ser aposentado nos termos do artº 9 da Lei de 9 de Julho de 1849"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1849
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"Em cumprimento da Portaria de 7 de Novembro de 1850 do Ministerio da Justiça ácerca de pedir João Antonio de Faria providencia para ser apresentado pelo Agente do Ministerio Público a Sentença relativamente a massa fallida de João Pereira de Souza Caldas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1851
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Novembro de 1851 acerca do officio do Juiz de Direito da Comarca de Septubal das (?) que os Vice-Consules das Nações Estrangeiras prendem e soltão os Marinheiros que frequentão o porto de Setubal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1851
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 29 de Dezembro de 1849 àcerca do requerimento em que Antonio Cezario da Souza da Guerra Quaresma pede aposentação na forma da Lei"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849
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"Parecer dado pelo Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa servindo no impedimento deste, em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Fevereiro de 1849 àcerca do requerimento em que os Advogados nesta Corte pertendem prestar Juramento geral para as funções de Louvados e Curadores"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Fevereiro de 1850 sobre o Processo do Reo Jozé Jacinto Raposo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1851
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"Em officio do Ministerio da Justiça de 7 de Abril corrente sobre o processo da ré Ricarda da Silva condemnada a pena Capital"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto de 1850, sobre o Indulto Apostolico para a Concessão de Vigilia com Missa propria no dia 7 de Dezembro de cada anno"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1850
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1851 acerca dos papeis relativos ao processo, contra o Bacharel Antonio Xavier da Costa Veiga Juiz de Direito da Comarca de Reguengos de Monsaraz"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1851
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 d'Agosto de 1851, sobre os factos occorridos no Castelo de S. Jorge, de que tratão os papeis que acompanharão aquela Portaria"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1851
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