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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 6 de Julho de 1849 àcerca do requerimento em que João Lourenço Lagarto pede que lhe seja perdoada, ou comutada a pena que lhe foi imposta"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1849

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 19 de Setembro de 1851, ácerca dos papeis em que o Internuncio de Sua Santidade pede se mande sobrestar na venda, annunciada, do predio em que reside"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1851

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Junho de 1850, em que D. Antonia de Noronha Guedes Cardoso de Carvalho Leme Cernache, pede a apresentação de tres Igrejas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1851

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"Em cumprimento das diferentes Portarias do Ministerio da Justiça de 19 e 21 de Outubro de 1850, e 6, e 11 de Novembro do mesmo ácerca sobre liberdade de Imprensa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1851

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"Em execução do officio do Ministerio da Justiça de 24 de Abril 1849 relativo á pertenção de Bonifacio Antonio Pereira para comutação da pena"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849

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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Novembro de 1850 ácerca do requerimento de Francisco Maria Machado contra o Juiz Ordinario do Julgado de Collares Caetano Alberto Saraiva de Carvalho"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1850

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