"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Junho de 1849 à cerca do requerimento em que Manuel d'Almeida Figueiredo pede que lhe seja perdoada a pena de degredo , ou comutada para cumprir no Reino"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
1849