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"Em officio do Ministerio da Justiça de 4 de Dezembro corrente sobre requerimento de Manuel Antonio que pertende lhe seja expiada a pena de 10 annos de degredo para Angola pelo tempo que tem tido de prisão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848

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"Em officio do Ministerio da Justiça de 17 de Julho ultimo sobre a percepção dos foros que se pagão aos Parochos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848

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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Junho de 1848, ácerca dos Moradores da Urgeira, Freguesia de Santa Maria de Valença queixando-se da respectiva Junta do arbitramento das Congruas, augmentadas indevidamente ao seu Parocho"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 21 de Dezembro de 1848, sobre a demora da conclusão do processo instaurado no Juizo Ordinario da Villa d'Agoa de Páo pelo assassinio de João de Medeiros Capote"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849

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"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Julho ultimo, sobre a imputação que merece o Delegado na Comarca de Villa Franca de Xira Antonio Carlos da Maia por não ter promovido a tempo o suprimento da nullidade de que se trata"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 21 de Setembro de 1848 ácerca da opozição que faz o Abbade das Freguezias de S. Pedro da Cova a respeito do Passal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848

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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1848, sobre o facto de se ter auzentado sem licença do exercicio do seu Logar o Juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Maio de 1848 àcerca do requerimento em que o Bacharel Antonio Ferreira da Mota pede o ordenado por inteiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848

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