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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Dezembro de 1844, á cerca de Francisco Vellozo Pisco, pedindo lhe seja commutada em trabalhos publicos no Reino, a pena em que fôra condemnado de oito annos de degredo para Angola"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Março de 1845, á cerca de Antonio Sardinha, pedindo lhe seja commutada em trabalhos publicos na Ilha de S. Miguel a pena em que está condemnado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio de Justiça de 25 d'Abril de 1845, á cerca de D. Maria Carlota, pedindo permissão para se recolher como secular em algum Convento de Lisboa, sendo seu marido obrigado a prestar lhe os meios para a sua existencia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1845, á cerca do réo José Antonio d'Amorim, pedindo lhe seja expiada a pena em que foi condemnado de tres annos de degredo para Cabo Verde, com o tempo que tem estado prezo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Janeiro de 1845, ácerca do officio digo ácerca das duvidas do Juiz Ordinario do Julgado de Barcos relativo aos Inventarios e das contas tomados aos Tutores"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845

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"Idem, em virtude do Officio do Ministerio da Justiça, de 11 de Setembro de 1844, a cerca da pertenção do Juiz Substituto de Midões, Cezar Augusto Monteiro Castello Branco; pedindo ser contemplado em folha pelo tempo que servio, desde 26 de Março, até 27 de Junho de 1844"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845

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