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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1844, sobre o officio do Presidente da Relação do Porto á cerca da intelligencia dada por alguns Juizes da mesma Relação ao Decreto de 9 de Novembro, para não haver Tribunal nos Dias Santos, sejam ou não de Guarda"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Setembro do corrente anno acerca dos reos condemnados a pena Capital Manoel Gonçalves, e Maria do Carmo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1844, á cerca da pertenção de Joaquim Jozé da Luz para ser pago de despezas que diz feitas com os prezos do Prezidio da Cova da Moura"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1844 á cerca do Officio do Ministerio do Reino sobre duvidas que se tem suscitado na inteligencia do artº 160 do Codigo Administrativo, quanto a cobrança de rendimentos Municipaes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Agosto de 1843, ácerca das injurias que se dizem feitas em Juizo pelo Juiz ordinario do Julgado d'Alhandra, ao respectivo Delegado do Procurador Regio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Outubro de 1844, sobre o facto de pertencerem ou não ao Juis de Direito do Districto criminal da Commarca do Porto, todos os processos crimes d'aquella Commarca com exclusão dos Juizes Ordinarios dos Julgados ali comprehendidos!
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro de 1844 ácerca da representação feita pelo procurador substituto do Juiz ordinario da Pederneira contra o Escrivão d'aquelle Juizo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Septembro de 1844 à cerca da representação do Juiz ordinario do Julgado de Taboa contra o que se pratica na Comarca de Midões nos processos Orfanologicos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1844 á cerca do requerimento de Antonio Pedro Pimentel de Sande em que se queixa de certas violencias"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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