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"Idem em virtude dda reprezentação feita ao Ministerio da Justiça pelo Procurador Regio da Relação de Lisboa na data de 2 d'Abril ultimo, à cerca de duvidas que se lhe oferecem no cumprimento da Portaria do Thezouro Publico de 21 de Março ultimo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844

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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Janeiro 1864 sobre a pertenção de José de Campos Loureiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1864

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"Acerca do requerimento de Estevão Pimentel Milhano pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1871

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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 31 de Agosto de 1846 á cerca do projecto das disposiçoens penaes que o Comandante da Goarda Municipal de Lisboa entende que devem substituir as que se achão em vigor pelos Decretos de 3 de Julho de 1834, e 16 de Janeiro de 1837"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847

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"Parecer sobre o conflicto de Jurisdicção suscitado entre o Concelho de Destricto d'Angra do Heroismo e a Relação dos Açores"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 d'Abril de 1845, á cerca da arrecadação do Imposto territorial dos tres Concelhos do Cartaxo, Santarem e Azambuja."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845

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"Em resposta ao Officio de 12 d'Abril de 1853 acerca do Requerimento de José Carreira em que pede a commutação da pena de 20 [anos] de degredo para Africa a que está condemnado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1853

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