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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Maio de 1844, á cerca de Jozé Thereza condemnado a cinco annos de degredo para Africa pedindo commutação desta pena na de algum tempo de trabalhos publicos no Reino"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844
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"Idem de 27 de Junho de 1843 sobre requerimento em que Antonio Jozé Chaves «o Manilha» pede commuttação da pena de degredo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843
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"Idem de 12 de Junho de 1841, á cerca do aforamento que pertende faser Antonio da Roza Manco, de huma terra pertencente á Confraria so Santissimo Sacramento da Freguezia de Nossa Senhora da Luz, no Conselho do Crato"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 29 de Dezembro de 1837 sobre o Projecto de Regulamento para a Companhia de Agricultura Industria e Commercio na Provincia de Moçambique."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838
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"Idem de 30 de Março de 1841 em virtude de officio do Ministerio do Reino de 27 do mesmo mez, ácerca do officio do Administrador Geral do Districto da Horta, expondo difficuldades para a execução da Lei de 29 d'Outubro proximo passado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841
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"Idem de 15 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral da Horta, sobre o Edital que por aquella Administração fizera expedir estabelecendo varias providencias sobre a direcção e legitimação dos Passaports"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840
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" Idem de 12 de Maio de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, pedindo esclarecimentos sobre a forma de intentar processo contra as Municipalidades que recuzão pagar as quotas para a sustentação dos Expostos "
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839
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"Em Officio do Ministerio do Reino de 14 de Julho corrente sobre o officio do Governador Civil para serem approvados os Estatutos da Irmandade das Almas erecta na Igreja de Espinho concelho de Mortagoa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848
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"Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Tesouro Publico datado de 31 de Julho ultimo, acerca de providencias da Legislação vigente sobre serem remettidos para o Julgado dos Açores os Autos de execução em que e Authora a Fazenda Publica, e reo Gaspar de Queiroz Botelho."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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