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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 6 de Julho de 1843, relativo a Lourenço José dos Reis, pertendendo que Sua Magestade a Rainha para exibir em Juizo o Titulo por onde se mostre ter direito a uma levada d'agoa porque foi o Supplicante d[...]do, e diz pertencer á Quinta de Laveiras"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro de 1844, á cerca do requerimento em que José Ferreira Pastor pede lhe seja perdoado o degredo a que foi condemnado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1844, á cerca do officio do Presidente da Relaçam do Porto, com outro do Juiz de Direito da Comarca da Povoa de Lanhozo, queixando-se da Camara Municipal d'aquelle Concelho, por ter escusado alguns Jurados"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Fevereiro de 1844, á cerca de Alexandre Jozé Machado, pedindo lhe seja perdoada a pena em que fôra comdemnado de 3 annos de degredo para Castro Marim"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Janeiro de 1844, á cerca do reo Antonio Fernandes, comdemnado a pena Capital pela Relação do Porto, pedinso commutação d'aquella pena no immediato"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro de 1843, á cerca do reo João Leonardo por alcunha o Janeiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Fevereiro de 1844, á cerca dos Mezarios da Ordem 3ª de S. Francisco de Caria, pedindo se lhe conceda o Templo do Convento da mesma Villa de Caria, para ali se celebrarem os Officios Divinos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Março de 1844 àcerca do requerimento em que Antonio José da Silva Marques pede lhe seja perdoado o degredo em que foi condemnado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem em virtude d'Officio de 14 de Fevereiro de 1844 do Ministerio da Justiça sobre a sentença que condemnou o Reo João do Carmo Quilo á pena capital"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1844, relativo a Marcellino José Alves Macamboa, pedindo lhe seja perdoada a pena de 18 mezes de prisão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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