"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Agosto de 1843, á cerca do officio do Ministerio do Reino, em que se representa a conveniencia de ser applicado para sustentação dos presos pobres das Cadêas do Reino o producto proveniente das multas impostas pelos Juizos Correccionaes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844