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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Junho de 1843, á cerca de Francisco Augusto Pereira Pinto de Vasconcellos, pedindo perdão ou commutação da pena em que foi condemnado de degredo para Cabo Verde"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843

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"Idem de 9 de Dezembro de 1840 acerca de representação do Administrador Geral d'Evora sobre duvidas que se lhe offerecem na execução da Lei de 27 de Outubro ulttimo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840

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"Idem de 10 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Vianna sobre se lhe declarar se he das suas attribuiçõens dar aos pobres do Conselho, terrenos sufficientes paramideficarem Casas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Fevereiro de 1843 á cerca do requerimento em que Abel Ferreira Leão pede lhe seja commutada a pena já imposta"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843

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"Idem de 2 de Março de 1843 sobre requerimento de Francisco de Sousa Gaio em pede lhe seja perdoada ou commutada a pena de degredo para Cabo Verde em 4 annos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843

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"Idem de 27 de Março de 1839 sobre o requerimento de Francisco Pedro de Viterbo, pede ser Confirmado no logar de Director da Escola Medico Cirurgica do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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