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"Idem de 10 de Março de 1843 sobre Nota do Encarregado dos Negocios da França ácerca da decisão tomada pelo Tribunal da Relação de Lisboa sobre o conhecimento das Causas dos Subditos Inglezes com os Francezes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843

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"Idem de 3 de Agosto de 1840 ácerca de queixas que faz o Juiz Ordinario do Julgado de Oeiras do respectivo Juiz de Direito por haver concedido fiança em caso crime, a uns réos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1842, relativo ás novas Elleiçoens para Deputados ás Cortes, em conformidade do Decreto de 10 de Fevereiro de 1842"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1842

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1850 sobre a duvida suscitada entre o Juiz ordinario e o Substituto do Juiz de Direito da Comarca da Figueira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1850

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"Idem de 14 de Abril de 1838 sobre os requerimentos de Henrique Telles da Silva Amorim que pede ser inscripto na Lista dos Academicos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"Idem de 23 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Luiza Candida da Nactividade, Viuva de Miguel José Ferreira Moura, que por effeito dos sacrificios e morte que seu Marido soffreu pela cauza da Liberdade, pede se lhe fação extensiveis as disposiçoens do Decreto de 4 de Abril de 1833"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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