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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Abril de 1842, á cerca do prezo Sebastião Marcelino, pedindo perdão, ou a commutação da pena de dez annos de degredo para Moçambique"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1842
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Outubro de 1841 á cerca do reo Manoel Braga por alcunha, o Champina"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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"Misericórdias. Remissão de seus Fóros. Quando os Governadores Civis a não deferem ou mandão suspender, compete ao Ministro da Fazenda deferir-lhe?... Requerimento de José Sebastião de Almeida Beja, recorrendo do Governador Civil do Districto de Portalegre, por que tendo-lhe requerido a remissão do fôro que paga a uma Misericordia, elle lhe pôz por despacho que tendo algumas Misericordias pedido ao Corpo Legislativo interpretação da Lei de 22 de Junho de 1846 intendia não lhe dever deferir em quanto não baixasse alguma resolução a similhante respeito."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1850-07-13
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