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"Officio de informação e parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Novembro de 1837, sobre requerimento do Conde do Farrobo em o qual pede não ser embaraçado na Empreza do Real Theatro de S. Carlos cumprindo-se a comvenção feita entre elle e o Sublocatario Antonio Porto, salva a acção do poder Judicial que tem pendente sobre o assumpto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837
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"Idem de 18 de Dezembro de 1839 acerca da Sentença de pena ultima proferida contra o réo Manuel Joaquim Lopes Queijo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Abril de 1842, á cerca do Juiz de Direito da Comarca d'Anadia, expondo as duvidas que se lhe offerecem na escrituração do Livro das Tabellas dos Orfãos e cofres dos mesmos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1842
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1841, á cerca do Padre Atonio dos Anjos d'Azevedo Cabral, que pretende ser confirmado na Collação da Igreja Parochial de S. Thomé, e restuido ao exercicio de que se acha suspenso"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Idem de 3 de Fevereiro de 1840 ácerca do requerimento de José Antonio Pereira e sua Mulher sobre hirem ambos para o mesmo destino cumprir o degredo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840
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"Idem de 22 de Abril de 1840 sobre requerimento em que a Abbadessa e mais Religiosas do Mosteiro de Santa Maria de Lorvão, pedem, expondo as suas apoucadas circumnstancias, se lhes mande entregar a administração e arrecadação de suas rendas, ou aliãs que pelo Thesouro Publico se lhes subministre quanto seja necessario para sua Subsistencia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840
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"Idem de 31 de Maio de 1838 sobre representação dos Parochos do Concelho de Monte Mor o Novo, expondo o estado de penuria a que se achão reduzidos, e pedindo providencias relativamente à injustiça que lhes foi feita no arbitramento das suas Congruas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840
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"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre os papeis em que o Delegado do Procurador Regio da Commarca da Guarda attribue ao respectivo Juiz de Direito o haver querido fazer mensalmente duas audiencias de ratificação de pronuncia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840
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"Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Ministerio do Reino de 20 de Outubro ultimo, ácerca de não poderem ficar a cárgo d'aquella Repartição as providencias, que devam dar-se quando tiver logar nesta Cidade alguma execução de pena Capital"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1843, á cerca do modo com que o Juiz de Direito d'Aldêa Gallega se houve com os Cidadãos eleitos para o cargo de Juiz ordinario do Julgado de Alhos Vedros"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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