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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 23 de Outubro ultimo a cerca da Sentença proferida na Relação do Estado da India que condemnou a pena ultima o Reo Balcumtam Sadavissa Naique pelo crime de assassinio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 13 de Maio de 1846 ácerca de ter sido condemnado a pena ultima, o reo Balestam Sadassiva Naique Parcencar"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1846
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"Sobre o modo de se realisar a aposentação do official de 2.ª classe do Correio de Lisboa Jose Cypriano Xavier de Magalhães"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Maio de 1845, ácerca do processo do Soldado que foi do Regimento de Cavalaria N.º 6, Jozé Claudino, pedindo comuttação da pena de trabalhos publicos, a de dez annos em que foi condemnado de degredo para Africa."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845
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"Officio do ministerio da fazenda de 14 de agosto de 1875, acerca da pretenção da junta de Parochia da freguezia da Toloza, concelho de Niza"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1875-10-05
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"Em que D. Maria da Annunciação Vasconcellos, D, Alsira Vasconcellos e D. Olympia Vasconcellos pedem os vencimentos em divida a seu fallecido marido e pae, major reformado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1886
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"Divisão em 2 Secções da Conservatoria do 2º Districto do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1889
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Novembro de 1844, ácerca de Senhorinha Maria pedindo se lhe conceda a pensão que fruia sua fallecida Mai, na conformidade da Lei de 20 de Fevereiro de 1835."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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Parecer relativo à portaria do Ministério do Reino de 16 de Novembro de 1846, sobre tumultos ocorridos na Madeira contra diversos indivíduos ingleses, por tentarem propagar a doutrina da Igreja Livre Escocesa.
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847
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"Em virtude do Officio da Repartição de Contabilidade do Ministerio da Justiça ácerca do vencimento do Conselheiro Jozé Joaquim da Silva Guardado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1869
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