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"Em resposta ao officio de 15 d'Abril 1854 acerca das Portarias do Ministerio da Marinha e Ultramar de 19 d'Agosto 1842 e 11 d'Outubro 1853 para que tornassem extensivas aos Capitães de Navios que conduzissem colonos ao Brazil"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1854

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"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Outubro de 53 sobre o requerimento de Isabel Maria Gomes Baracho, pedindo pensão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1854

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"Resposta á cerca da aposentação requerida pelo Juiz de Direito Antonio Xavier da Costa Veiga"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1863

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 d'Abril ultimo a respeito d'uma causa de Posturas da Camara Municipal do Concelho d'Evora"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1852

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"Em cumprimento da Portaria de 23 d'Abril de 1853 acerca do requerimento de Maria Roza, viuva de José de Sousa Santareno, Cabo de Veteranos, que pede se lhe conceda o beneficio da Lei de 27 de Janeiro 1827"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1854

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"Em resposta ao officio de 14 d'Outubro 1853 acerca da jubilação de Francisco d'Assis Rodrigues, Professor da Aula de Escultura da Academia das Bellas Artes de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1854

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"Voto em separado. Ácerca dos «aspirantes da alfandega do consumo», pedindo para serem collocados na respectiva escala pela ordem de sua antiguidade na classe de aspirantes da dita alfandega"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1881-12-02

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