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"Se a Companhia de Moçambique está auctorizada, pela legislação vigente, a celebrar, com relação ás minas do Rio Busio e Aruangua, contractos como o que enviou á Marinha em 1 d'Abril de 1889."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1889

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"Competencia do Juiz de Direito de Quilimane para proferir, no processo de querella a requerimento do Ministerio Publico e de Vicente Caetando de Sá contra o Delegado do Procurador da Corôa Bacharel Alexandre de Barbosa Mendonça, despacho de pronuncia ou não pronuncia e, caso affirmativo, sobre o effeito de tal despacho."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1890

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"Acquisião de terrenos e vantagens outorgados á Companhia de cultura e commercio de opio em Moçambique que negociou com a Companhia do Açucar de Moçambique, ultimamente fundada em Lisboa. "
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1890

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"Pretenção de Maria Brigida d'Amorim e João de Jesus d'Amorim."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1891

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"Sobre as dividas das Camaras Municipaes á Fazenda Nacional."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1872-03-22

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"Parecer no processo em que Augusto Machado de Faria e Maia pede a substituição por dinheiro dos títulos depositados como garantia de uma empreitada"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1894-04-13

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"Sobre denuncias relativas aos bens da Alcaidaria Mor de Villa Maior."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1873-02-22

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"Sobre o procedimento que deve adoptar-se, em vista das circunstancias que se dão por parte da Companhia de Caminho de Ferro de Lourenço Marques, em relação ao cumprimento do contracto de 14-12-83."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1886

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"Ácerca do Conselho da Escola Naval tendo proposto em virtude do § unico do artigo 2.º do Decreto com força de Lei de 7 de Julho de 1864, para passar ao logar de lente proprietario da 2.ª cadeira o lente substituto da mesma Escola Francisco da Ponte Horta."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1869

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