" Idem de 22 d' Dezembro de 1838 sobre o Officio do Ministro da Marinha, e Ultramar, propondo se peça ás Cortes hajão de dispensar no Artigo 1289, 1315 do Codigo Commercial, authorizando para esse fim o Governo, no que diz respeito ao objecto do incluso Officio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839