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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Novembro de 1841, á cerca da Camara Municipal de Vousella, para saber se tem direito a obrigar os Pays dos Expostos, que se descobrirem ás despesas com elles feitas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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"Idem de 6 de Junho de 1837 acerca da Representação do Provedor e Mezarios da Caza do Corpo Santo da Villa de Setubal, sobre a existencia da antiga Legislação que regula a forma da carregação do Sal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837
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Parecer acerca de pedido para troca de terreno baldio, aforado, por outro terreno que esteja inculto
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1837-08-25
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"Em officio do Ministerio do Reino de 31 de Março ultimo sobre a pertenção da Junta de Parrochia de S. Amaro da Ilha do Pico para vender alguns objectos de prata"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto de 1844 a cerca do requerimento de José Maria de Souza pede lhe seja comutada a pena a trabalhos publicos em vista da Sentença de degredo por cinco annos para Cabo Verde"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem de 5 de Julho de 1839 ácerca do logar de Pregoeiro do Deposito Publico da Cidade do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840
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"Idem de 15 de Março de 1837 sobre o requerimento de MAria Jozefa viuva de Francisco Manoel d'Oliveira soldado que foi do 1º Batalham Movel de Alem Tejo pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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"Sobre a representação da Camara Municipal d'Aveiro contra a eleição dos Procuradores á Junta Geral do Districto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1878
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843, a cerca de Antonio de Oliveira, que pertende lhe seja perdoada a pena de 10 annos de degredo a que foi condemnado para Africa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Maio de 1850 á cerca do requerimento em que D. Francisca Joaquina Roeda de Victoria e outra pedem Cartas de Administração de duas Capelas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1850
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