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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 20 de Novembro de 1837 sobre juntarem se certos papeis de requerimento de Felicio José Chaves Escrivão do Administrador do Conselho de Santarém"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Agosto de 1839 sobre o requerimento de D. Izabel Theresa d'Abreu Coutinho viuva de José da Gama Lobo de Macedo Pimentel, Cappitam, que foi do Regimento de Cavallaria N.º 5 pede se lhe conceda o soldo de seu marido em attenção aos motivos que allega."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ]de 5 de Julho de 1837 acerca de requerimento da Baroneza de Alvaiázere sobre o Mouxão dos Coelhos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Novembro de 1837 sobre a representação e Compromisso da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia da Nossa Senhora das Candeias do Logar do Alguber"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Novembro de 1848, ácerca da transferencia do Juiz de Direito d'Angola, para o mesmo Logar de S. Thomé e Principe, do Bacharel Jozé Maria Gonçalves."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848
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"Idem de 14 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vizeu, em que refere acharem-se construidos uns poucos Cemiterios pela falta de meios das Camaras Municipaes, e que se tem suscitado graves Controversias sobre a interpretação do Decreto de 21 de Setembro de 1835"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Dezembro de 1848 ácerca do Regulamento para conservação dos Campos entre Santarem e Vallada"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849
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"Idem de 22 de Julho de 1839 acerca de requerimento de D. Marianna Perpetua Raimunda Villas Boas sobre queixa do Escrivão da 5ª Vara desta Cidade Pedro José Moreira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Consul Geral de Portugal em Gibraltar, faz ver a necessidade que existe de multar os Mestres das Embarcaçoens Portuguezas que deixarem de dar entrada, ou sahida n'aquelle Consulado, como se dispoem nos Art.os 1405 e 1406 do Cod. Com."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839
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