" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 21 de Novembro de1837 sobre Requerimento de differentes Tabelliaens das Hypothecas afim de se saber se as Mesas das Confrarias e Misericordias são comprehendidas no Artigo 11º do Decreto de 26 de Outubro de modo que lhe seja aplicavel a pena do Castigo 12, ou se lhe prpor ao Corpo Legislativo alguma medida"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
1838
