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"Resposta dada pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa em os Autos crimes de Querella entre partes como querellante o Ministerio Publico e o Dr. Miguel Rodrigues de Mello Juiz da Rellação dos Açores, e querellado o Dr. Francisco de Magalhães Coutinho Prezidente da dita Relação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843

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"Parecer dado ácerca dos Officiaes da Meza da Irmandade do Santissimo de Nossa Senhora dos Martires, sobre o recurso de revista dos Autos contra os Supplicantes e Jozé de Souza e Abreu como cabeça de sua Mulher D. Anna Jozé Telles Xavier de Menezes, e outros"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843

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"Resposta dada pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa em consequencia dos Officios do Ministerio do Reino, de 6, e 8 de novembro de 1843, sobre as reprezentações do Administrador do Concelho de Angra, da Camara Municipal da Vila da Praia, e do Juiz de Direito de Angra Francisco Fortunato de Oliveira de Carvalho pelos motivos entre o dito Juiz, e o Governador Civil Jozé Silvestre Ribeiro pedindo a transferencia do dito Juiz"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844

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"Parecer dado sobre requerimento de João Antonio de Faria, Administrador Fiscal das Dizimas das extinctas Chancellarias"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843

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"Em que D. Maria Joaquina Pereira da Silva e suas filhas, pedem os vencimentos em divida a seu fallecido marido e pae, major, que foi"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887

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"Parecer á cerca da Transferencia do Juiz de Direito da Commarca de Braga, Joaquim da Cunha Freire Pignatelly da Gama"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847

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"Em que Maria da Luz e Souza, Mãe do menor Francisco Marçal de Sá Magalhães, pede para este os vencimentos em divida a seu fallecido Pae, ex tenente coronel reformado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1890

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"Em que D. Rosalina da Encarnação Papo, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, que foi, alferes ajudante da praça d'Almeida"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1889

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"Em que D. Margarida Julia da Veiga Carneiro Ilharco e seus filhos, pede os vencimentos em divida a seu fallecido Marido e Pae, ex major reformado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1890

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"Em que D. Leonor Adelaide Gallina Nunes Mayer, pede os vencimentos em divida a seu fallecido pae, que foi, 1º official reformado com a graduação de major"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1889

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