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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Maio de 1850, ácerca do requerimento em que Joaquim Mendes condemnado a 5 annos de degredo para Cabo Verde, pede que lhe seja perdoada ou commutada a pena"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1850
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Novembro de 1845 á cerca do requerimento em que Diogo de Sales da Cunha Pina Manique pede licença para vender hua Propriedade de Cazas que pertencem ao Vinculo que administra"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845
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"Ao ministro da Justiça acerca da fuga de 4 presos da cadeia de Benavente"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1847-07-05
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"Em Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Outubro passado sobre o processo do Soldado do Regimento de Infantaria nº 14 Antonio Pereira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848
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"Ao ministro da Justiça acerca do estado de abandono em que se acha a administração da justiça na comarca da Cuba, pela falta de juiz de direito e dos seus substitutos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-07-15
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 8 de Março de 1850 à cerca do processo feito aos soldados do 2º Regimento d'Artilharia Francisco António"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1850
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"Idem de 17 de Outubro de 1838 sobre o requerimento em que a Camara Municipal da Villa da Covilhãa, pede que na mesma villa se estabeleça huma Cadeira de Gramatica Latina"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Setembro de 1847 ácerca do requerimento em que Joze Alexandre Pinto pede ser restituido aos ordenados e exercicio de Escrivão da Junta da Fazenda de Cabo Verde"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847
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"Em resposta ao officio de 27 de Janeiro 1852 acerca da querella contra o Regedor d'Arcozêllo José Fernandes Patusca por Felippe Domingues França"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1852
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 1 de Maio ultimo á cerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarda do [Fundão]"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1850
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