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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Março de 1849 ácerca da pertenção da Junta de Paroquia de Nossa Senhora da Flor da Roza para administrar o pinhal da mesma denominação."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1849
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 13 de Julho 1854 a cerca da aposentação do Visconde de Fornos d'Algodres"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1854
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Maio de 1849 ácerca do processo feito ao reo Carlos Honorato Paraibuna Soldado de Infantaria N.º 16"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1849
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"Portaria de 17 de Maio [de] 1862. Manoel José pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1862
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Maio de 1849 ácerca do processo feito ao reo Antonio Custodio Soldado de Infantaria N.º 6"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Imposto de Viação estabelecido pela Lei de 30 de Julho de 1860, comprehende os rendimentos do papel sellado, sello de verba, e receita eventual?... Pergunta do Director da Casa da Moeda em Representação de 8 de Novembro de 1860."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1860-12-05
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Janeiro 1855 a cerca do reo Jose de Gouvêa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1855
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 19 de Novembro de 1850, acerca do Perdão pedido pelo Reo José Marques soldado de Caçadores n.º 6."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1851
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"[Parecer] em [cumprimento das] Portarias de 30 de Setembro e 26 de Outubro ultimo do Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre a Pensão do Conde de Penafiel"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848
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"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Abril ultimo sobre os officios do Governador do Estado da India acerca de poderem ser chamados os Juizes de Direito para os casos de julgamento de pena capital"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848
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