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"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de Março corrente sobre requerimento de Francisco Ferreira Tambor do Regimento de Infantaria n.º 8 que pede commutação da pena de degredo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1849

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843, a cerca de Antonio de Oliveira, que pertende lhe seja perdoada a pena de 10 annos de degredo a que foi condemnado para Africa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844

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"Idem de 24 de Abril de 1840 ácerca de representação da Junta de Parochia da Freguesia de S. Martinho do Porto sobre a Camara Municipal do respectivo Conselho por em execução o imposto de cinco por cento"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840

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"Idem de 16 d'Abril de 1842 sobre requerimento em que Joaquim Martins dos Reis e outros presos no Julgado d'Albergaria pedem perdão, ou commutação da pena d'um anno para Castro Marim"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Agosto de 1840, á cerca do Provedor e Mesarios da Santa Caza da Misericordia da Vila de Peniche pedem licença para vender o dominio directo de hum fóro que possue em Aladeia Gallega da Merciana"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Idem de 28 de Abril de 1840 á cerca de requerimento dos Mesarios da Confraria da Senhora da Conceição de Villa de Sines sobre a confirmação dos compromissos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 19 de Janeiro de 1839 a cerca de req.to dos Contractadores da Urzella de Cabo Verde sobre se momdar sustar a colheita deste Lichen, em Angola, e Benguela."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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