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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1846, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguezia das Mercês, pedindo a approvação do seu novo Compromisso"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1846
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Dezembro de 1847 ácerca do requerimento em que João Jardim Soldado de Infantaria 16 pede perdão da pena de 10 annos de Galés"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1847, á cerca da Camara Municipal d'Almada, queixando-se do Conselho de Districto por haver dado provimento a um recurso interposto de despacho della que aliviára do pagamento do real d'agoa uma porção de Carne de porco"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1847
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"Em observancia do Officio aliás Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 21 de Março de 1846 á cerca de hum officio que ao dito Ministerio fôra derigido pelo Ministerio da Marinha em 3 de Janeiro ultimo e copia d'outro de 11 de Agosto e documentos enviados pelo Prezidente do Tribunal de Prezas em Loanda para serem rezolvidos seis quezitos que constavão do mesmo Officio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 27 de julho de 1847 ácerca do officio do Governador Geral de Moçambique contra o Major Onofre Lourenço d'Andrade e o Capitão Antonio Joaquim Teixeira accuzados de conivencia no trafico de Escravatura"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847
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"Consulta confidencial sobre o mesmo assumpto da antecedente (respondendo ao mesmo officio)."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1890
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro de 1840 á cerca do Officio do Juiz de Paz da Freguezia da Conceição Nova d'esta Cidade relativo ás difficuldades do seu cargo por cauza do respectivo Escrivão, Felix Manoel Pereira Coutinho"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 d'Abril de 1847 ácerca de pedir João Manoel da Silva Tenente General d'Engenheiro se conceda a sua filha D. Joanna Eulalia Zuzarte da Silva huma pensão de 720$000 annuaes, cedendo do Montepio a que tem direito sendo estes pagos com as classes activas do Exercito"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que João Chrisostomo Soares da Silva pede Patente de invenção para fazer torneiras de ponta de Boi, e de marfim"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846
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"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Novembro ultimo sobre officio do Major General relativo á maneira por que deverá ser contada a antiguidade do Capitão do Regimento de Lanceiros Francisco de Sousa Canavarro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848
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