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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Sebastião Emito do Rozario, e Antonio Mathias Gomes pedem o aforamento do Palmar Rongrim no Estado da India"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1846

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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Dezembro de 1847 ácerca dos requerimentos de Antonio Maria de Amorim, Antonio Maria de Carvalho, e Alexandre de Azevedo que pedem o Lugar da Secretaria do Concelho Superior de Instrucção ublica"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 12 do corrente á cerca da execução do Decreto de 21 de Março de 1842 para a refórma dos processos crimes ja a tem sido nas Comarcas de Louzada, Mirandella, e Guarda"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843-08-22

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"Idem de 11 de Setembro de 1839 acerca de representação do Reitor da freguezia de S. Martinho da Gandara sobre queixa da Junta de Parochia da sua freguezia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Março de 1848 sobre o processo do Reo Joze Dias Soldado do Regimento de Infantaria n.º 16"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848

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"Idem de 5 de Fevereiro de 1840 á cerca de requerimento em que o Thesoureiro da Confraria do Santissimo Sacramento da Cahedral do Funchal, pede que a Confraria seja auctorisada para vender huma porção de terra que possue na freguezia do Caniço, bem como de huma parte de huma Casa sita n'aquella Cidade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840

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"Em cumprimento da Portaria de 28 Outubro 1850 á cerca do perdão pedido pelo ex-Soldado de Caçadores nº 2 - Francisco Carneiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1850

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 21 de Abril de 1847 á cerca do officio do Governador de Macau sobre a prizão dos perpetradores de hum attentado na mesma Cidade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847

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