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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Outubro de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Ponte de Lima que pede licença para impor hum Tributo para a despeza de huma nova Cadêa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845

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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 1º de Outubro de 1845 á cerca do requerimento em que Joze Maria da Paz se queixa da Camara Municipal de Faro por ter imposto hua Contribuição"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro ultimo acerca do requerimento Joaquim Antonio de Carvalho a respeito de um contracto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845

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"Idem de 29 de Maio de 1840 ácerca de officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia sobre a execução que ali tem tido os Decretos de 17 e 26 d'Abril de 1838"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Idem ácerca de certos rendimentos anteriormente pertencentes a Secretaria do Governo e cedidos á Camara Municipal pelo Prefeito daquella Provincia do Districto do Funchal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Idem de 1 de Junho de 1840 ácerca de queixa que o ex Delegado da Commarca do Funchal Oriental, faz do respectivo Juiz Ordinario"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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