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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Novembro de 1848, ácerca da transferencia do Juiz de Direito d'Angola, para o mesmo Logar de S. Thomé e Principe, do Bacharel Jozé Maria Gonçalves."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Junho de 1848 á cerca do requerimento em que D. Thereza Maria Mendes de Oliveira pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1848

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"Portaria de 28 d'Abril de 1856. Sobre a intelligencia do disposto no § 3.º da Carta de Lei de 17 d'Agosto de 1853 ácerca dos serviços extraordinarios em que podem ser empregados Lentes Jubilados."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1856

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"Em cumprimento da Portaria de 18 de Janeiro ultimo sobre a reforma de Victor Arentschild."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1856

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"[Parecer] em cumprimento do officio de 27 de Novembro de 1860. Ácerca do réo Manoel Espinola de Mello, o Pissarra"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1861

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Pedido de A. A. da Silva Graça para obter isenção de direitos em Lisboa para os produtos de perfumaria que já os pagaram no Porto
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-07-14

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Marinha e Ultramar. Ácerca do requerimento em que D. Francisco Bernardo de Noronha, pede se lhe restitua varios bens no Estado da India."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1856

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"Em Portaria de 6 de Setembro ultimo sobre requerimento de Lindenberg e Companhia pedindo Titulos azues."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-03-16

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