Decreto a ordenar que a freguesia da Ponta do Pargo, ora pertencente ao concelho e julgado de Porto Moniz, seja desanexada e passe a pertencer para todos os efeitos eclesiƔsticos, judiciais, administrativos e de fazenda, ao concelho da Calheta, ambos da comarca ocidental do Funchal, distrito administrativo do mesmo nome
1871/06/26/1871/06/26