Autos crimes de recurso vindos do Supremo Tribunal de Justiça (Comarca de Quepem, Índia), N.º 1.º da Base 4.ª da Lei N.º 2.112 de 17-02-1962, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido Gabriel da Silva
ca. 1940-06-17/ca. 1962-07-17