Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes do 11.º Juízo e Corregedor da 3.ª Vara Cíveis da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador-Geral da República em serviço na Procuradoria da República junto da Relação
ca. 1962-05-16/ca. 1962-06-14