Arsénio Soares e outros (mestres do Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira): Processo respeitante a uma exposição a solicitar a extensão do regime de diuturnidades estabelecido pela Reforma dos Serviços Tutelares de Menores (Decreto-Lei n.º 44287, 20 de Abril de 1962)
1963-11-26/1964-01-03