Carta de Lei mandando cumprir o Decreto de 31 de janeiro de 1823, que mandava aplicar em benefício da Marinha o dinheiro proveniente da contribuição das estradas do Douro e o que estivesse depositado no cofre das miúdas da Casa da Índia, declarando a forma por que essas quantias seriam restituídas para a sua primitiva aplicação
ca. 1823-02-07