Carta de Lei mandando cumprir o decreto que modificava as providências do de 19 de novembro de 1846, para o pagamento das dívidas do Estado, compreendidas nas disposições dos decretos de 16 de novembro e 1 de dezembro de 1836, e nas cartas de Lei de 5 e 16 de novembro de 1841
ca. 1848-06-28