Decretos a nomear o bacharel João Manuel Pacheco Teixeira Rebelo para o lugar de juiz de Direito da comarca de São Vicente, vago pela transferência do bacharel Augusto Gonçalves de Freitas, e a colocá-lo no quadro da magistratura judicial, sem exercício mas com vencimento, por motivo de doença
1899-04-20/1899-05-26