Portaria do Governo mandando guardar no Real Arquivo as Cartas de Lei de 28, 29, e 30 de março, e decretos respetivos, sobre a divisão administrativa dos Açores, autorização das Câmaras Municipais das ditas ilhas e Madeira, para o lançamento de constituições, e sobre a ampliação do prazo para a liquidação das indemnizações
1836-04-05/1836-04-05