Portaria do Governo acompanhando três Cartas de Lei autorizando as Câmaras do Porto e de Torres Vedras, a saber, a do Porto a concluir o matadouro público e a construir cemitérios na quinta do Prado do Bispo, e a de Torres Vedras sobre a aplicação de Bens Nacionais
1839-04-17/1839-04-17