Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 10 de julho de 1849, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 7 do dito mês, sobre a certidão de descarga de tabaco e açúcar nos portos estrangeiros, e o direito de importação que houverem pago as matérias primas
ca. 1850-01-10