"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é constituído o território da Guiné Portuguesa em província independente, e autorizando certo empréstimo para as despesas com melhoramentos na dita província"
1879-03-20/1879-03-20