"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, pela qual são alteradas algumas das disposições da lei de 16 de maio de 1864, que criou o Banco Nacional Ultramarino"
1876-02-26/1876-02-26