"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mandando arquivar na Torre do Tombo um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é aprovada a convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica para a recíproca entrega de criminosos"
1876-02-23/1876-02-23