"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa da carta de lei de 12 do corrente e respetivo autógrafo de decreto, pela qual é suscitada a observância do artigo 10.º, parágrafo n.º 1, da lei de 22 de junho de 1866"
1871-10-28/1871-10-28