"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo a carta de lei e respetivo autógrafo de decreto, cuja remessa acompanha, pela qual é o governo autorizado a pagar aos vogais efetivos do extinto Conselho Ultramarino os ordenados a que tinham direito em virtude do decreto de que faz menção"
1870-04-26/1870-04-26