"Portaria do Ministério das Obras Públicas, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é prorrogado até ao 1.º de janeiro de 1870 o prazo de que trata o artigo 3.º do decreto com força de lei de 3 de dezembro de 1852"
1867-05-24/1867-05-24