"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pelas quais é autorizada a redução a um por milhar do direito de 2 por cento a que estavam sujeitas as baldeações de mercadorias"
1864-07-20/1864-07-20