"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual são prescritas as regras que se devem observar na fixação da contribuição pessoal para os quatro distritos administrativos das ilhas adjacentes, relativa ao ano de 1864"
1864-07-20/1864-07-20