"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a celebrar certo acordo com os atuais contratadores do tabaco, ou qualquer pessoa ou sociedade"
1864-05-14/1864-05-14