"Portaria do Ministério da Guerra, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é revogado o decreto da organização do Exército, de 21 de dezembro de 1863, e se suscita a observância das disposições que nesta data se aplicavam"
1864-04-07/1864-04-07