"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é fixada em 20 contos de réis anuais a dotação de Sua Majestade o príncipe dom Carlos Fernando"
1864-03-28/1864-03-28